25/04/2014 às 16:49 - Atualizado em 23/02/2016 às 13:03

Convenção Coletiva de Trabalho

Uma convenção coletiva de trabalho acaba determinando obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.

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