ARTIGO: A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e suas derivações jurídicas e políticas

Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, decidindo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, quem milita na área do Direito Tributário passou a vislumbrar um amplo leque de opções a possibilitar a redução legítima da carga tributária dos contribuintes em geral.
 
Isto porque, fixando-se a premissa contida na citada decisão quanto a impossibilidade de “tributação do tributo”, ou seja, que a base de cálculo da incidência tributária deverá limitar-se ao efetivo preço da mercadoria ou valor da prestação do serviço, possibilitou o entendimento do Egrégio STF a ampliação do raciocínio ali desenvolvido, para que novas teses jurídicas, devidamente embasadas, passassem a excluir da base de cálculo do PIS/COFINS não somente o ICMS, mas também o ISS, o ICMS-ST, a contribuição previdenciária sobre receita bruta, o IRPJ, a CSLL e o próprio PIS/COFINS.
 
Tais questionamentos vêm sendo acolhidos perante o Poder Judiciário, quer através de liminares / antecipações de tutela, quer já em sede de acórdão dos tribunais superiores, demonstrando que, em tese, deve prevalecer o posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no leading case, cabíveis para todas as derivações acima indicadas.
 
Em que pese tal cenário favorável aos contribuintes, algumas preocupações merecem registro, a saber:
1. O julgamento do STF no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ainda não transitou em julgado, aguardando julgamento de embargos de declaração opostos pela União, com objetivo de modular (fixar o momento) os efeitos da decisão judicial;
 
2. Os questionamentos judiciais de novas teses não autorizam, de imediato, a compensação tributária de eventuais créditos, cabendo ao contribuinte possuidor de demanda destas novas teses aguardar o trânsito em julgado (encerramento definitivo do processo), para que o crédito possa ser habilitado perante a Receita Federal do Brasil para posterior compensação.
 
Feitos tais registros no âmbito jurídico, no aspecto político é válido destacar o impacto de tal decisão do Supremo Tribunal Federal e das derivações de questionamento que ora surgem, nas contas públicas da União, que certamente levará o Poder Executivo a uma nova análise da tributação do setor produtivo, obrigando-o, no nosso entender, a mudar o foco da carga tributária.
 
Quem sabe, ainda que de forma transversa, ainda que sem uma visão real e global do alcance da decisão proferida, tenha o Supremo Tribunal Federal, fixado a premissa da impossibilidade de “tributação sobre o tributo”, provocado o início de uma reforma tributária, tão desejada pelos setores produtivos deste País.
 
É o que esperamos!
 
Por: Sérgio Couto -  Advogado tributarista e membro da Câmara de Assuntos Tributários (CAT)

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